Juízes de Paz são homenageados

Juízes de Paz são homenageados

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Na última segunda (03), foi votada a Moção nº. 04/2017: “Aplausos e Reconhecimento aos senhores Jeronymo Rosales, José Luiz de Souza e Mario Augusto Martins, pelos relevantes serviços prestados como Juiz de Paz em nossa cidade”, de autoria do vereador Francisco Rossetti

 

O Juiz de Paz é autoridade dotada de competência exclusiva e função indelegável, pois autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderá substituí-lo. Conferida pela própria Constituição Federal do Brasil em seu Art. 98 inciso II e com competência para, na forma da lei, certificar-se de que os nubentes preencham todos os requisitos legais constantes no Novo Código Civil Brasileiro, pois não os havendo o casamento não poderá ser realizado, ou seja, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

 

                        Em Iracemápolis, nós temos três juízes de paz:

                       

 

 

 

 

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