01 Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº. 076 de 30 de setembro de 2013: “Dispõe sobre alterações da Lei municipal nº. 1.991 de 21 de dezembro de 2012, que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual para 2013 e dá outras providências correlatas".

01 Projeto de Lei Complementar:

Projeto de Lei Complementar nº. 02/2013: “Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional, Plano de Salários, Evolução Funcional, Escala de Vencimentos e Enquadramento dos Servidores da Câmara Municipal de Iracemápolis”.
Autor: Mesa da Câmara